Conteúdo Jurídico

TST - Súmula 323

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A suspensão do pagamento das URP's de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.

Histórico: Súmula cancelada - Res. 38/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994

Redação original - Res. 15/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 323 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 set 2007, 18:54. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6094/tst-sumula-323. Acesso em: 26 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

TST - Súmula 323

TST - Súmula 323

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Informativo TST nº 111 - 2015

Informativo TST nº 110 - 2015

Informativo TST nº 109 - 2015

Informativo TST nº 108 - 2015

Informativo TST nº 107 - 2015